Habeas Data
Conceder se-á
O habeas data para assegurar
Conceder se-á
O habeas data para assegurar
O conhecimento de informações
Relativo a pessoa do impetrante
Que constam em registros
Ou bancos de dados
De entidades governamentais
Ou de caráter público
Para a retificação de dados
Quando não se prefira fazê-lo
Por processo sigiloso
Administrativo ou judicial
O Habeas Data só poderá ser impetrado quando houver a recusa
O Habeas Data só poderá ser impetrado quando houver a recusa
Ao acesso às informações
Ou em fazer-se a retificação
Ou anotação que o interessado deseja que conste no seu cadastro
Ou anotação que o interessado deseja que conste no seu cadastro
A lei 9507 de novembro de 1997
Que regula o direito de acesso a informação
E disciplina o rito processual do habeas data
Considera de caráter público
Todo registro de bancos de dados
Contendo informações que sejam
Ou que possam ser transmitidas a terceiros
Ou que não sejam de uso privativo do órgão
Ou entidade produtora
Ou depositária das informações
Habeas Data
Se concederá
El habeas data para asegurar
Se concederá
El habeas data para asegurar
El conocimiento de información
Relativa a la persona del demandante
Que constan en registros
O bancos de datos
De entidades gubernamentales
O de carácter público
Para la rectificación de datos
Cuando no se prefiera hacerlo
Por proceso confidencial
Administrativo o judicial
El Habeas Data solo podrá ser interpuesto cuando haya la negativa
El Habeas Data solo podrá ser interpuesto cuando haya la negativa
Al acceso a la información
O en realizar la rectificación
O anotación que el interesado desea que conste en su registro
O anotación que el interesado desea que conste en su registro
La ley 9507 de noviembre de 1997
Que regula el derecho de acceso a la información
Y disciplina el procedimiento del habeas data
Considera de carácter público
Todo registro de bancos de datos
Que contengan información que sea
O pueda ser transmitida a terceros
O que no sea de uso exclusivo del órgano
O entidad productora
O depositaria de la información
Escrita por: Ezequiel Balthazar / Marco Almeida