Habeas Data

Habeas Data

Habeas Data

Se concederáConceder se-á
El habeas data para asegurarO habeas data para assegurar
Se concederáConceder se-á
El habeas data para asegurarO habeas data para assegurar

El conocimiento de informaciónO conhecimento de informações
Relativa a la persona del demandanteRelativo a pessoa do impetrante
Que constan en registrosQue constam em registros
O bancos de datosOu bancos de dados
De entidades gubernamentalesDe entidades governamentais
O de carácter públicoOu de caráter público

Para la rectificación de datosPara a retificação de dados
Cuando no se prefiera hacerloQuando não se prefira fazê-lo
Por proceso confidencialPor processo sigiloso
Administrativo o judicialAdministrativo ou judicial

El Habeas Data solo podrá ser interpuesto cuando haya la negativaO Habeas Data só poderá ser impetrado quando houver a recusa
El Habeas Data solo podrá ser interpuesto cuando haya la negativaO Habeas Data só poderá ser impetrado quando houver a recusa
Al acceso a la informaciónAo acesso às informações
O en realizar la rectificaciónOu em fazer-se a retificação
O anotación que el interesado desea que conste en su registroOu anotação que o interessado deseja que conste no seu cadastro
O anotación que el interesado desea que conste en su registroOu anotação que o interessado deseja que conste no seu cadastro

La ley 9507 de noviembre de 1997A lei 9507 de novembro de 1997
Que regula el derecho de acceso a la informaciónQue regula o direito de acesso a informação
Y disciplina el procedimiento del habeas dataE disciplina o rito processual do habeas data
Considera de carácter públicoConsidera de caráter público
Todo registro de bancos de datosTodo registro de bancos de dados
Que contengan información que seaContendo informações que sejam
O pueda ser transmitida a tercerosOu que possam ser transmitidas a terceiros
O que no sea de uso exclusivo del órganoOu que não sejam de uso privativo do órgão
O entidad productoraOu entidade produtora
O depositaria de la informaciónOu depositária das informações