visualizaciones de letras 36

Direito de Propriedade

Cante Direito

Direito de propriedade é garantido pela lei maior
Porém deverá atender sua função social
A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação
Por necessidade, por utilidade pública

Ou por interesse social
Mediante justa e prévia indenização
Só em dinheiro
Só em dinheiro

Mas em iminente perigo
Não é caso de desapropriação
Pode a autoridade competente usar
A propriedade particular
Indenizando ulteriormente
Só se houver dano
Só se houver dano


Comentarios

Envía preguntas, explicaciones y curiosidades sobre la letra

0 / 500

Forma parte  de esta comunidad 

Haz preguntas sobre idiomas, interactúa con más fans de Cante Direito y explora más allá de las letras.

Conoce a Letras Academy

¿Enviar a la central de preguntas?

Tus preguntas podrán ser contestadas por profesores y alumnos de la plataforma.

Comprende mejor con esta clase:

0 / 500

Opciones de selección