visualizaciones de letras 36
Direito de Propriedade
Cante Direito
Direito de propriedade é garantido pela lei maior
Porém deverá atender sua função social
A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação
Por necessidade, por utilidade pública
Ou por interesse social
Mediante justa e prévia indenização
Só em dinheiro
Só em dinheiro
Mas em iminente perigo
Não é caso de desapropriação
Pode a autoridade competente usar
A propriedade particular
Indenizando ulteriormente
Só se houver dano
Só se houver dano
Escrita por: Ezequiel Balthazar. ¿Los datos están equivocados? Avísanos.
Enviada por Jullian. ¿Viste algún error? Envíanos una revisión.



Comentarios
Envía preguntas, explicaciones y curiosidades sobre la letra
Forma parte de esta comunidad
Haz preguntas sobre idiomas, interactúa con más fans de Cante Direito y explora más allá de las letras.
Conoce a Letras AcademyRevisa nuestra guía de uso para hacer comentarios.
¿Enviar a la central de preguntas?
Tus preguntas podrán ser contestadas por profesores y alumnos de la plataforma.
Comprende mejor con esta clase: